- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável por fiscalizar, regulamentar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil.
- Dados Pessoais: São quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural.
- Dados Pessoais Sensíveis: Todo e qualquer Dado Pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Controlador: É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
- Titular de Dados: É a pessoa natural a quem os Dados Pessoais se referem.
- Encarregado/DPO: É a pessoa física, nomeada pelo Controlador, para atuar como o canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Tratamento: Qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde a coleta até a eliminação dessas informações.